ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 6.422, de 25 de março de 2022.
(Inciso I do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017/CONFAZ)
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ATOS NORMATIVOS VIGENTES |
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Unidade Federada: TO |
Dispositivo específico |
Data da publicação |
Termo inicial |
Observação |
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Item |
Ato |
Número |
Ementa ou assunto |
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01 |
Medida Provisória |
28 |
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003. |
Lei 1.385/03 |
22/12/2021 |
22/12/2021 |
Restituição de benefício fiscal já depositado referente à Lei 1.385, de 9 de julho de 2003. |